Prefeitura de Camapuã contrata consultoria jurídica sem licitação por quase R$ 6 milhões

A Prefeitura de Camapuã, município localizado a 129 quilômetros de Campo Grande, firmou contrato no valor de quase R$ 6 milhões sem processo licitatório para contratação de serviços de assessoria jurídica e tributária.

O contrato foi celebrado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025, publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (14). A empresa contratada é a Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 18.985.386/0001-01, que deverá receber R$ 5.950.202,75 caso obtenha êxito na execução dos serviços.

De acordo com a publicação oficial, o pagamento está condicionado ao sucesso dos trabalhos prestados, com vigência contratual de 12 meses. A contratação prevê a prestação de serviços de assessoria tributária, consultoria e auditoria fiscal, incluindo assessoramento técnico para avaliação, revisão e orientação da sistemática aplicada aos tributos municipais.

Entre as atribuições descritas estão o suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários, com o objetivo de incrementar a arrecadação municipal. A medida atende a uma demanda da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

A inexigibilidade de licitação é prevista em lei para casos específicos, como quando há inviabilidade de competição, notadamente na contratação de serviços técnicos especializados. No entanto, contratos dessa natureza e de alto valor costumam chamar atenção de órgãos de fiscalização e da sociedade civil, especialmente no que diz respeito à justificativa técnica e à economicidade do gasto público.

Até o momento, a Prefeitura de Camapuã não divulgou detalhes adicionais sobre os critérios técnicos que embasaram a escolha da empresa contratada nem estimativas de retorno financeiro esperado com a recuperação dos créditos tributários.